CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ– CMSL.
PARTE GERAL
INTRODUÇÃO 5
Objetivos e metas estabelecidos para o exercício 6
Planejamento e resultados alcançados 7
Justificativas para o não alcance dos objetivos 8
Definição de competências e responsabilidades 8
Siglas 4
CMSL – Câmara Municipal de São Luiz do Anauá;
OFSS – Ações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; OI – Orçamento de Investimento;
Sistema de Contabilidade Pública Integrada – SCPI_9.0/Fiorilli.
O Município de São Luiz do Anauá foi elevada à categoria de Município pela Lei Federal nº 7009, de 1º de julho 1982, teve como presidente no período de 01/01/2025 a 16/10/2025 o excelentíssimo Sr. Fagner de Matos Gomes e atualmente, a partir de 22/10/2025, o Excelentíssimo senhor João Carlos Antônio dos Santos e Vice-Presidente, o senhor Juvane Lima Salazar.
A Câmara é um Poder independente garantido pela Constituição Federal. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.
A Câmara é o local de atuação dos Vereadores, onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada Vereador, no entanto, é exercido dentro de limites e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
Função Legislativa
Função Fiscalizadora
Função Deliberativa
Na Câmara Municipal a primeira função é de legislar, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.
A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Presidente. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
A Câmara Municipal de São Luiz do Anauá possui três funções básicas: Legislativa; Fiscalizadora e Deliberativa. A primeira função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Presidente. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem a terceira função deliberativa, que é a administrativa, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO | ||||||
Descrição | Melhorar as estruturas físicas e organizacionais administrativas, para proporcionar um melhor ambiente de trabalho e de recepção à população de São Luiz. | |||||
Órgão: | 010100 – Câmara Municipal de São Luiz do Anauá | |||||
Programa | 0100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO | |||||
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS | ||||||
Sequencial | Descrição da Meta | Unidade Medida | a) Prevista 2023 | b) Realizada em 2023 | c) Realizada até 2023 | d) Realização (c/a) |
0001 | Taxa de Eficiência Legislativa | % | 100 | 100 | 100 | 100 |
0019 | Administração Legislativa | % | 100 | 100 | 100 | 100 |
Fonte: Sistema de Contabilidade Pública Integrada – SCPI_9.0/Fiorilli
Os objetivos constantes do PPA 2022/2025, constante da Lei nº 333 de 27/12/2021, descritos no quadro acima, foram observados os preceitos do Plano de Governo do Legislativo Municipal, a qual contém as alíneas norteadoras e balizadoras utilizadas pelo Planejamento, da Câmara. Desta forma, os objetivos estão alinhados com a Lei Orçamentária Anual Nº 365/2024 de 30/12/2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 2311, pag. 13 e a Programação Anual do Legislativo – CMSL 2025, a qual as ações de aplicação pública no Município de São Luiz do Anauá estão alicerçadas. Não resta dúvida que para se alcançar os objetivos traçados no PPA 2022/2025, constante da Lei nº 365 de 31/12/2025 necessitamos realizar com eficiência e efetividade as metas, daí sua importância para os resultados futuros esperados.
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Conforme programação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
PROGRAMA: 0100 – GESTÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
OBJETIVO: Manter as Atividades Inerentes ao Poder Legislativo.
PPA - Ação: 2001 – Implementação das Atividades Legislativas LOA - Ação: 2001 - Implementação das Atividades Legislativas Unidade de medida: Atividade
Executada – Foram executadas todas as ações dos setores administrativos, contribuindo na melhoria do ambiente de trabalho e atendimento a população.
Orçamento: Inicial de R$ 1.440.000,00 e após Suplementações R$ 1.684.590,88 Financeiro Executado no exercício: R$ 1.684.266,41 liquidado
Fonte: PPA – 2022 a 2025, LOA e Sistema de Contabilidade Pública Integrada – SCPI_9.0/Fiorilli
Identificação do Programa de Governo | |||||
Código Programa | 0100 | ||||
Título | GESTÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ | ||||
Esfera de Recursos PPA - LOA (em R$ 1,00) | |||||
Esfera | a) Global PPA 2022-2025 | b) Dotação Posição final - 2024 | c) Dotação Posição final - 2025 | d) Remanescente a-b-c | |
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social-OFSS | 2.784.000,00 | 3.557.098,10 | 1.684.266,41 | -2.457.364,51 | |
Orçamento de Investimentos-OI | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
Outras Fontes | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
Total | 2.784.000,00 | 3.557.098,10 | 1.684.266,41 | -2.457.364,51 | |
Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2025 | |||||
Lei Orçamentária de 2024 | |||||
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social | Orçamento de Investimento | ||||
1.684.266,41 | 1.684.266,41 | 1.684.266,41 | h) Restos a Pagar (inscrição 2023) | i) Despesa Realizada | |
h.1) Processados | h.1) Não Processados | ||||
1.684.266,41 | 1.684.266,41 | 1.684.266,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores | |||||
Tipo | j) Posição em 31/12/2025 | k) Valor Liquidado | l)Valor Pago | m)Valor Cancelado | n) Valor a Pagar |
Não processados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Processados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ no exercício de 2025 | |||||
Dotação OFSS | 1.684.590,88 | Dotação OI | 0,00 | Outras Fontes | 0,00 |
Fonte: Sistema de Contabilidade Pública Integrada – SCPI_8.
Esta Unidade Jurisdicionada deixa claro que todos os objetivos foram alcançados mediante consta na apresentação deste relatório. Não existindo justificativas, a ser explanado, para o não alcance dos objetivos, como requer o item em questão.
Competências:
A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal. Exemplo de algumas dessas competências municipais, sobre as quais as Câmaras Municipais legislam:
Criação de quadro de pessoal;
Fixação dos vencimentos de seus servidores;
Elaboração do Regimento Interno;
Eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;
Posse ao Presidente e ao vice-presidente.
Responsabilidades:
O Poder Legislativo Municipal de S ã o L u i z d o A n a u á , é composto por 09 (nove) Vereadores, pelas Comissões e Secretarias da seguinte forma:
MESA DIRETORA
COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA:
JOAO CARLOS ANTONIO DOS
Assinado de forma digital por JOAO CARLOS ANTONIO DOS
SANTOS:596535 SANTOS:59653582291
Dados: 2026.01.30
JOSE AURELIO BEZERRA
DOS SANTOS:11243260220
Assinado de forma digital por JOSE AURELIO
82291
10:51:10 -03'00'
BEZERRA DOS SANTOS:11243260220 Dados: 2026.02.07 14:42:52 -04'00'
JOÃO CARLOS A. DOS SANTOS
JOSÉ AURÉLIO BEZERRA DOS SANTOS